Timor: Balanço do Governo

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste Díli, 15 de fevereiro de 2016 Reflexões sobre o primeiro ano do VI Governo Constitucional Terça-feira, dia 16 de fevereiro, assinala-se o primeiro aniversário da tomada de posse do VI Governo Constitucional. Há um ano, no Palácio Lahane, situado nas colinas com vista para Díli, o novo Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, delineou o objetivo do novo Governo de consolidar o legado do seu antecessor: implementar o Plano Estratégico de Desenvolvimento e fazer avançar o país. No final desse discurso, tal como em muitas outras ocasiões desde então, o Primeiro-Ministro apelou ao contributo de todos em prol do desenvolvimento da nação, invocando o lema “Um por todos e todos por um”. Decorridos doze meses são evidentes os resultados de um Governo que dá prioridade aos interesses nacionais e que trabalha com “rigor e transparência”. Desde fevereiro do ano passado, reabilitaram-se mais de 300 escolas e a reabilitação de outras 218 está em curso. Construíram-se doze novas pré-escolas e centenas das pré-escolas já existentes estão envolvidas num rigoroso processo de acreditação. Mais de 75.000 mesas e cadeiras foram distribuídas pelas escolas básicas e secundárias espalhadas por todo o país e distribuíram-se, também, mais de 2.800 toneladas de arroz para apoiar o Programa da Merenda Escolar. Foi implementado um novo currículo para o Ensino Pré-Escolar e para o 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico, ligado à cultura popular, focado no desenvolvimento da pessoa no seu todo e numa abordagem de aprendizagem centrada na criança. Mais de 9.000 professores receberam formação sobre os novos conteúdos curriculares com o objetivo de os colocar, a eles e aos seus alunos, num processo de aprendizagem contínua rumo ao sucesso. O VI Governo Constitucional lançou o Pacote Compreensivo de Cuidados de Saúde Primários e o Programa de Saúde na Família. Milhares de famílias, em todos os municípios, receberam nos seus lares a visita de profissionais de saúde que avaliaram o estado de saúde de cada membro. A Campanha Nacional de Vacinação contra a pólio, sarampo e rubéola terminou em julho, abrangendo mais de 96% das crianças até aos 15 anos de idade. Foram introduzidas medidas arrojadas para reduzir o consumo do tabaco, incluindo o recém-aprovado Decreto-Lei sobre o Regime de Controlo do Tabaco e a formação de profissionais que vão prestar apoio a quem queira deixar de fumar. Ainda no setor social, foi assinada a Declaração de Maubisse, cujo objetivo é dar igualdade de oportunidades às mulheres, criada a Liga Amadora de Futebol, com 21 equipas registadas para a qualificação e prestado o apoio social a crianças, adultos, idosos, pessoas com deficiência e famílias necessitadas. Desde fevereiro do ano passado, mais de 54.000 pessoas beneficiaram do programa Bolsa da Mãe. No setor económico o VI Governo Constitucional trabalhou de acordo com o seu compromisso de criar condições para a diversificação económica, criando infraestruturas necessárias, estabelecendo um quadro legislativo efetivo para empresas, criando condições atrativas para o investimento e fomentando as empresas locais em setores prioritários. No setor da agricultura iniciou-se a construção de três grandes sistemas de irrigação e concluiu-se a segunda fase dos sistemas de irrigação em Covalima, Ainaro e Manufahi. Distribuíram-se 270.000 mudas florestais para serem plantadas em 432 hectares espalhados por doze municípios, produziram-se 600.000 mudas de café nos centros de viveiros, foi feita a manutenção e reabilitação de 216 hectares de plantações de café e a área total de plantação de café foi alargada em 55 hectares. O Governo tomou medidas para a melhoria das qualificações dos trabalhadores, investindo em Capital Humano e garantindo boas condições de trabalho. Centenas de mulheres e homens participaram no Programa Nacional de Estágios e através do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano o Governo atribuiu mais de 2.500 bolsas de estudo em áreas como a saúde, a engenharia, a educação, a gestão e a administração pública. Foram financiadas mais de 15.000 pessoas em programas de formação profissional técnica e outros programas de desenvolvimento de qualificações especializadas. Com o intuito de verificar as condições de trabalho e de identificar perigos no local de trabalho, realizaram-se quase 2.000 visitas de inspeção laboral. A emissão ou renovação de mais de 8.400 certificados de licenciamento comercial e de mais de 2.800 licenças para micro negócios são reveladoras do crescimento no desenvolvimento do setor privado. A reformulação da Agência Especializada de Investimento em Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P. – TradeInvest Timor-Leste, vai ser mais eficaz na promoção de oportunidades de emprego, no encorajamento dos empresários nacionais e no aumento das exportações. O estabelecimento da Estrutura de Coordenação Económica vem, também, fomentar o crescimento do setor privado. Foi implementado o Programa de Turismo Comunitário, com orçamentos alocados a 27 projetos em cinco municípios e 3 projetos na Zona Especial de Oe-Cusse Ambeno. Realizou-se mais uma edição do Tour de Timor e da Regata Darwin-Díli e o Hotel do Forte e o Centro Cultural e Patrimonial de Balibó abriram portas. A visita de mais de 1.500 turistas do cruzeiro Pacific Jewel foi um sucesso assim como a participação de Timor-Leste na Expo de Milão, o que contribuiu para promover e elevar o perfil do país a nível internacional. Também o acordo de isenção de visto assinado com o Parlamento Europeu vai incentivar os visitantes dos países da União Europeia e facilitar a entrada dos cidadãos timorenses nos países europeus. Por todo o território de Timor-Leste continuaram 86 projetos de infraestruturas básicas em diversas áreas tais como energia, estrada e pontes, água e saneamento e edifícios públicos. Os Planos Mestres de Água e Saneamento ficaram finalizados em Same, Baucau, Viqueque e Lospalos. Iniciou-se o projeto para reabilitar e alargar o sistema de abastecimento de água na capital de Manatuto, o qual já atingiu metade da construção. Construíram-se habitações prefabricadas em três municípios e milhares de contadores de eletricidade foram instalados, em todo o país, para facilitar o acesso à eletricidade e permitir uma cobrança de receitas apropriada. Iniciou-se a construção do aeroporto em Oe-Cusse Ambeno e a Central Elétrica de Pante Makassar já se encontra em fase avançada de construção. A parceria público-privada para a construção do Porto de Tibar deu passos significantes. Foram construídos ou reabilitados trechos rodoviários importantes, incluindo a rota entre Díli e Ainaro e a estrada no nordeste que liga Díli a Maliana. A Agência de Desenvolvimento Nacional avaliou 58 projetos de infraestruturas com um valor total de 395 milhões de dólares, tendo conseguido o Estado arrecadar mais de 61 milhões de dólares americanos. Em fevereiro de 2015 o novo Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, prometeu mudanças na administração pública de modo a criar “uma ordem burocrática mais leve, mais profissional, mais técnica e menos politizada”, tendo determinado reformas necessárias para estabelecer sistemas mais eficientes e efetivos que melhor sirvam o povo timorense no futuro. Muitas destas mudanças e reformas foram iniciadas durante os últimos doze meses. A Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação tem estado a trabalhar para garantir uma melhor ligação entre planeamento e orçamentação. Pela primeira vez o processo orçamental de 2016 obrigou os Ministérios a expor detalhes sobre programas e atividades específicos, apresentando uma ligação transparente e justificável entre estes e os respetivos orçamentos. Foi aprovado o Guia de Reforma da Administração Pública, foi estabelecida a Comissão para a Reforma Fiscal, os membros da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça tomaram posse e iniciaram o seu trabalho e foi produzido o “Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017”, e que está atualmente a ser implementado. Neste primeiro ano do VI Governo Constitucional a ‘auditoria social’ tem sido posta em prática como forma de reforçar a inclusividade, transparência e responsabilização. A I Conferência Nacional sobre Auditoria Social já teve lugar assim como atividades de auditoria realizadas nas áreas da educação, saúde, infraestruturas básicas e agricultura. Durante este período houve lugar a outros sucessos como a conclusão do Censo Nacional da População e Habitação de Timor-Leste de 2015, cujos resultados preliminares publicados indicaram uma população total de 1.167.242 habitantes, e a coordenação dos eventos que celebraram os 40 anos da Proclamação da Independência e os “500 anos da Interação de Duas Civilizações: Timor-Leste e Portugal e a Afirmação da Identidade Timorense”. Nos últimos doze meses assistimos também ao reforço das relações internacionais, fruto da liderança da Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da participação plena no Fórum Regional da ASEAN e da conclusão e assinatura de um acordo histórico com a Santa Sé. No que se refere à CPLP, ministros de todos os países-membros participaram em reuniões de alto nível que tiveram lugar em Díli. Cada uma destas áreas de interação internacional construiu relações mutuamente benéficas, criando oportunidades de intercâmbio económico e cultural. Timor-Leste desempenhou um papel importante na formação dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, tendo assumido a iniciativa de promover a sua implementação sob a liderança do Primeiro-Ministro. Em 2016, o Dr. Rui Maria de Araújo efetuou a sua primeira visita oficial à República da Indonésia, tendo posteriormente o Presidente Joko Widodo visitado Timor-Leste, em janeiro de 2016. As relações com a Indonésia estão a ser consolidadas através de novos acordos de cooperação nas áreas da juventude e desporto, arquivos, clima e geofísica – procura e salvamento, e energia – petróleo e recursos minerais. Timor-Leste e Indonésia iniciaram também negociações à luz do direito internacional com vista à demarcação das fronteiras marítimas. As relações com o outro vizinho próximo de Timor-Leste, a Austrália, continuam fortes numa altura em que o Governo procura resolver algumas diferenças e avançar de boa-fé para uma demarcação das fronteiras marítimas. O VI Governo Constitucional respondeu aos desafios desta questão ao estabelecer o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, reforçando o Gabinete das Fronteiras Marítimas, e nomeando o Ministro Kay Rala Xanana Gusmão como Negociador Principal para a delimitação das fronteiras com a Indonésia e a Austrália, e mantendo uma posição clara e direta relativamente à sua prioridade de delimitar as fronteiras marítimas segundo os princípios do direito internacional. O Porta-voz do VI Governo Constitucional, o Ministro de Estado Agio Pereira, sublinhou que “este relato, que destaca apenas alguns dos resultados obtidos, deixa claro que o Governo tem sido dinâmico, trabalhando com rigor e focado nos resultados, de modo a estabelecer o cenário necessário para o nosso desenvolvimento económico a longo prazo e a criar melhores condições para os nossos cidadãos. Continuam a existir desafios e o Governo reconhece que os importantes progressos alcançados neste último ano são apenas parte do que estamos determinados a conseguir até final do nosso mandato. Numa altura em que assinalamos a conclusão do primeiro ano do Governo, saudamos todos os cidadãos pelo seu empenho em prol do interesse nacional e pelo seu trabalho em equipa com vista ao desenvolvimento da nossa pátria. O Governo encara os próximos doze meses com firmeza e determinação para continuar a conseguir os melhores resultados possíveis para o povo de Timor-Leste.”FIM FACTOS e NÚMEROS Um Ano de VI Governo Constitucional SETOR SOCIAL Construímos 12 novas pré-escolas (com 28 salas de aula), reabilitámos 303 escolas básicas (com 909 salas de aula), 4 escolas secundárias (com 24 salas de aula) e estamos na fase final do processo da acreditação das pré-escolas existentes, tendo-se registado um total de 360 candidaturas. Continuámos a reabilitação de 204 escolas básicas (com 612 salas de aula) e 14 escolas secundárias (com 78 salas de aula). Distribuímos 75.730 conjuntos de mesas e cadeiras por 620 escolas básicas e secundárias em todo o território, beneficiando 75.730 alunos. Realizámos a formação de 897 professores do Pré-Escolar e 8.340 professores do 1o e 2o ciclos do Ensino Básico sobre os novos conteúdos curriculares, antes do início de cada período letivo; 1.771 professores do 3o ciclo do Ensino Básico sobre os conteúdos curriculares do 9o ano; 1.585 professores do Ensino Secundário Geral sobre os conteúdos curriculares do 12o ano; 226 professores do Ensino Secundário Técnico-Vocacional sobre os conteúdos curriculares do 10o ano. Lançámos o Pacote Compreensivo de Cuidados de Saúde Primários e o Programa de Saúde na Família. Realizámos 2.270 visitas domiciliárias, onde foram atendidas 3.354 famílias, beneficiando 16.321 membros dessas famílias. Realizámos a Campanha Nacional de Vacinação contra a pólio, abrangendo 501,394 crianças (95.9%), e contra o sarampo e rubéola, que abrangeu 484,850 (96.65%) crianças e jovens com idades até aos 15 anos. Reduzimos a taxa de mortalidade materna em mais de 75%, desde 1990. Criámos a Liga Amadora de Futebol na qual se registaram 21 equipas para a qualificação e aprovámos a Política Nacional da Juventude. Assinámos a Declaração de Maubisse com o objetivo de dar à mulher iguais oportunidades em termos de educação e formação profissional, acesso ao mercado de trabalho e vida social e política. Apresentámos uma proposta de lei do Regime Geral da Segurança Social (sistema contributivo). Prestámos apoio social a 374 menores em situação de risco e vítimas de abuso, realizámos pagamentos a 87.670 idosos e 7.414 inválidos, atribuímos bolsas de estudo a 207 filhos de mártires e beneficiámos 54.990 pessoas (48.982 M e 6.008 H) com a Bolsa da Mãe. SETOR ECONÓMICO Realizámos 1.502 visitas de inspeção do trabalho, no domínio da promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção de riscos profissionais, da colocação de emprego e proteção do desemprego e da segurança social e proteção social, abrangendo 18,680 trabalhadores. Proporcionámos 292 estágios (169 homens e 123 mulheres) através do Programa Nacional de Estágios nas áreas de: Hotelaria e Turismo, Automobilístico, Canalização, Carpintaria, Pedreiro, Eletricidade, Soldadura, Informática, e Administração e Finanças. Implementámos 16 projetos físicos (reabilitação de estradas rurais, turismo comunitário, pontes e construção de valetas e barreiras) em nove municípios, 46 projetos de mão-de-obra intensiva (novas estradas rurais) em onze municípios e na ZEESM em Oe-Cusse Ambeno, contando com 5.852 beneficiários no programa de emprego rural e aprovámos e financiámos 116 propostas, que correspondem 992 beneficiários (653 homens e 339 mulheres) no programa de autoemprego. Produzimos 23,2 toneladas de sementes de milho da variedade Sele. Demos formação a 75 agricultores no Município de Manatuto e 75 agricultores no Município de Liquiça sobre Boas Práticas de Agricultura. Concluímos a segunda fase da irrigação de Oebaba (Covalima) e Raibere (Ainaro) e de Carau-Ulun (Manufahi), iniciámos a construção dos sistemas de irrigação de Tono na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (progresso de 45%), de Larisula no Posto Administrativo de Baguia, Município de Baucau (progresso de 28%), lançámos a primeira pedra do projeto de irrigação de Bulutu no Posto Administrativo de Laleia, Município de Manatuto que conta já com um progresso de 52,4%. Distribuímos 270.000 mudas florestais para serem plantadas numa área total de 432 hectares, em 12 municípios Produzimos 600.000 mudas de café nos centros de viveiros de café, realizámos a manutenção e reabilitação de 216 ha de café e estendemos as plantações de café num total de 55 ha. Distribuímos 2.817 toneladas de arroz para apoiar o programa Merenda Escolar (ME) e 1.190 sacas de arroz para apoio de caráter humanitário. Emitimos 573 certificados de licenciamento comercial nas 4 regiões (Região I: 136, (Região II: 154, Região III: 102, Região IV: 181); 1.942 certificados de licenciamento comercial para novas empresas, através do SERVE; renovámos 5.886 certificados de licenciamento comercial e emitimos 2.861 licenças para micro negócios ou ENIN. Apoiámos financeiramente 173 micro-negócios, 188 grupos/empresas de indústria, 24 cooperativas, 4 federações de cooperativas e 222 micro e pequenas empresas. Lançámos o projeto de processamento de lixo em Tíbar, e que vai criar cerca de 300 postos de trabalho entre o sistema de recolha, manuseamento, triagem e processamento de lixo, e que produzirá energia para uma central elétrica com capacidade de 25 MW. Implementámos o Programa de Turismo Comunitário através da atribuição de orçamento a 27 projetos provenientes de 5 Municípios (Baucau, Manatuto, Aileu, Liquiça e Maliana) e 3 projetos zona de Oe-Cusse Ambeno; realizámos o Tour de Timor e a Regata Díli-Darwin e marcámos presença com um pavilhão na Expo de Milão. SETOR INFRAESTRUTURAS Demos continuidade a 86 Projetos de Infraestruturas Básicas nas áreas da Energia Elétrica, Estradas e Pontes, Água e Saneamento, Edifícios Públicos, Finanças, Educação, Segurança e Defesa e Agricultura, com um financiamento total de $ 40M a partir do Fundo de Infraestruturas. Estes projetos englobaram os 12 municípios e a Região Especial de Oe-Cusse Ambeno. Lançámos a ‘primeira pedra’ do projeto de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água da capital do município de Manatuto e que vai abastecer com água potável, 24 horas por dia, os sucos de Sau, Ailili, Aiteas e Maabat. A obra já atingiu mais de 50% de construção. Avaliámos 58 propostas de projetos de infraestruturas, num valor total de $395 M, através da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN). No seguimento da verificação, o custo total destas propostas desceu para cerca de $ 330M o que representa uma poupança para o Estado de mais de $ 61M. Inspecionámos e aprovámos os pagamentos relativos a mais de 500 projetos nos 12 municípios e na Região Especial de Oe-Cusse Ambeno. Estes projetos englobam estradas e pontes, edifícios, irrigação, portos, aeroporto e proteção contra cheias. Assinámos 310 contratos com vista à reabilitação de património comunitário do setor da Educação nos 12 municípios. Construímos 130 habitações prefabricadas nos municípios de Viqueque, Liquiça e Díli, como parte do compromisso do Governo relativo às iniciativas de desenvolvimento do ODM – Sucos. Adquirimos 100 mil carteiras para as escolas públicas. Regularizámos as tarifas elétricas, distribuímos 2000 unidades de contadores de eletricidade pré-pagos em Oe-Cusse Ambeno já tendo sido instalados 1922 unidades. Distribuímos 16.500 contadores pré-pagos em 10 municípios. As receitas em 2015 atingiram os montantes de $ 22.581.010 nos 12 municípios e $ 84.500 em Oe-cusse Ambeno. Continuámos com processo de concessão do Porto de Tíbar, através da aprovação do Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar, que estabelece o quadro jurídico especificamente aplicável ao Porto de Tibar, atribuindo competências ao Governo para negociar e assinar o contrato com o parceiro privado, no sentido de desenvolver a conceção, financiamento, execução, exploração e gestão do novo porto de águas profundas. Lançámos a ‘primeira pedra’ do Aeroporto de Oe-Cusse Ambeno cuja construção está em curso. Finalizámos os Planos Mestres de Água e Saneamento para as capitais de Same, Baucau, Viqueque e Lospalos. Finalizámos o Plano Mestre de Transportes que serve de base para os investimentos e melhorias planeados para o setor. SETOR BOA GOVERNAÇÃO Realizámos a I Conferência Nacional sobre Auditoria Social, em parceria com a Presidência da República, assinámos um Memorando de Entendimento com a FONGTIL e realizámos atividades de Auditoria Social nas áreas de educação, saúde, infraestruturas básicas e agricultura. A Unidade de Auditoria Social registou 27 casos até ao momento. Através do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano, atribuímos 2.661 Bolsas de Estudo para as áreas da saúde, gestão e administração pública, engenharia e educação, entre outras, e financiámos 15.310 beneficiários para participarem em programas de formação profissional técnica e formação especializada. Criámos o Grupo de Trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que já iniciou as atividades para coordenar e acompanhar a implementação das ações necessárias para se alcançarem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados em Conselho de Ministros e Parlamento Nacional. Criámos a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação com o objetivo de garantir uma melhor ligação entre plano e orçamentação e definir claramente indicadores de desempenho na execução dos dinheiros públicos a fim de facilitar a sua monitorização e avaliação. Assinámos a Concordata, o acordo que estabelece o quadro jurídico das relações entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé e a Igreja Católica. Aprovámos o Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Prédios estando já a ser implementado o programa-piloto nos sucos de Gricenfor, Colmera e Motael com a numeração de 1559 casas e 75 avenidas. Estabelecemos o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, para que haja finalmente uma definição das fronteiras marítimas nacionais, o que é uma prioridade para que possa ser atingida a plena soberania do nosso território marítimo. Lançámos os resultados preliminares do Censo Nacional da População e Habitação de Timor-Leste de 2015, o terceiro Censo que se realiza desde a Restauração da Independência, e que revela um crescimento da população, atualmente com 1.167.242 pessoas. Assinámos um Acordo com o Parlamento Europeu para a isenção de vistos para os cidadãos timorenses que se desloquem, até 90 dias, para os países da União Europeia. Emitimos o Bilhete de Identidade para 76.091 pessoas (M: 32.636; H: 43.455) cidadãos e alargámos o seu sistema de processo e emissão aos municípios de Baucau, Ermera e Lautém. Reforma da Administração Pública – Aprovámos o Guia de Reforma da Administração Pública que está assente em quatro pilares fundamentais: fortalecimento institucional, fortalecimento da função pública, reforma e capacitação do INAP e reforço do controlo da gestão administrativa, financeira e patrimonial do Estado através da Inspeção Geral do Estado. Reforma Fiscal – Criámos a Comissão para a Reforma Fiscal, contratámos a respetiva Coordenadora e aprovámos o plano para a implementação da referida Reforma, onde estão delineados os objetivos, as questões fundamentais e as linhas de ação da reforma. Já realizámos também a primeira Reunião do Conselho Interministerial da Reforma Fiscal onde foram analisadas propostas legislativas, de procedimentos, regulamentos e políticas fiscais. Reforma Económica – Criámos a Estrutura de Coordenação Económica que tem por mandato propor e implementar medidas e ações concretas para pôr em prática o Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017. Reforma Legislativa e do Setor da Justiça – Estabelecemos a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, cujos membros já tomaram posse e iniciaram funções.

Timor: Acusações ao Presidente Ruak

Díli, 25 fev (Lusa) - O líder da bancada do maior partido timorense, CNRT, Natalino dos Santos, acusou hoje o Presidente da República de usar o parlamento nacional para "insultos sem cabimento" a líderes históricos do país e para "fazer campanha". "Queríamos ouvir ideias, procurar soluções, mas o Presidente utilizou este espaço público para fazer campanha. Usou o parlamento para dizer coisas sem cabimento", afirmou Natalino dos Santos, chefe da bancada do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT). Natalino dos Santos confirmou à Lusa que as bancadas parlamentares deverão reagir às declarações de Taur Matan Ruak numa sessão plenária na segunda-feira. O responsável do partido mais votado em Timor-Leste reagia à intervenção hoje no Parlamento Nacional do chefe de Estado, Taur Matan Ruak, que comparou os benefícios que dirigentes do país como Xanana Gusmão, Mari Alkatiri e Lu-Olo têm dado a "familiares e amigos" com práticas do ex-ditador indonésio Suharto. "Desde 2013, Xanana Gusmão, Mari Alkatiri, Lu-olo [Francisco Guterres, presidente da Fretilin] usam a unanimidade para quê? Não usam a unanimidade e o entendimento para resolver todos os assuntos que há por resolver. Usam-na para poder e privilégio", disse o chefe de Estado. "O irmão Xanana [ex-primeiro-ministro e atual ministro] toma conta de Timor, o irmão Mari toma conta de Oecusse. Eu fico triste. E este vírus está a espalhar-se. O princípio básico da democracia é a confiança. Sem isso a democracia não funciona", disse Taur Matan Ruak. Timor-Leste vive um momento de crise política em torno da decisão do chefe de Estado sobre o comando das forças de Defesa (F-FDTL), que não seguiu a proposta do Governo, que defendia a renovação do mandato de Lere Anan Timur. O chefe de Estado referiu-se brevemente a esta questão no seu discurso de hoje, defendendo a sua posição, mas a maior parte do discurso foi reservado para ataques a líderes históricos do país, ao Governo e ao parlamento nacional. Natalino dos Santos confirmou à Lusa hoje que o seu partido mantém a intenção de avançar com um processo contra o Presidente da República por violação das suas obrigações constitucionais que, caso avance, poderá levar à destituição de Taur Matan Ruak. Para que este processo avance falta ainda que seja publicado no Jornal da República o decreto presidencial 3/2016, datado de 09 de fevereiro, em que Taur Matan Ruak confirma a sua decisão de alterações na chefia das Forças Armadas. O responsável parlamentar do CNRT disse que a bancada esperava que Taur Matan Ruak tivesse usado o discurso de hoje para defender e justificar a sua decisão sobre alterações no comando das forças de defesa, mas que em vez disso fez declarações "sem cabimento". "O discurso do Presidente não tem cabimento neste problema. O problema é a exoneração, mas o discurso à nação não foi sobre esta questão mas para fazer insultos pessoais aos líderes do nosso partido e da Fretilin", afirmou à Lusa. Intervindo a seu pedido no Parlamento Nacional, Taur Matan Ruak recordou um diálogo do início deste mês com o primeiro-ministro, Rui Maria de Araújo. "Eu lamentei que familiares e amigos do irmão Xanana e do irmão Mari tenham beneficiado tanto dos contratos do Estado. O senhor primeiro-ministro perguntou-me se eu queria fazer inspeção", disse. "Eu disse-lhe que não. Que estava apenas a falar do descontentamento que se sentia sobre os privilégios. Com o Suharto também acontecia", disse. Natalino dos Santos criticou sobretudo esta comparação com Suharto, "um insulto e um ataque pessoal" particularmente grave por "vir de alguém que conhece Xanana Gusmão desde o tempo da guerrilha". ASP // VM Lusa/Fim

Argélia teme bombardeamentos à Líbia

Des responsables algériens s’attendent à des frappes militaires étrangères incessantes en Libye. Tout comme ils s’attendent à un drame humanitaire aux frontières du pays. Pour eux, une telle intervention aura de graves conséquences aussi bien économiques que sur le volet sécuritaire tout le long des régions frontalières vers lesquelles un afflux massif de réfugiés libyens serait attendu. Les autorités, disent-ils, sont en train de se préparer à ce scénario chaotique, contre lequel l’Algérie et les autres voisins de la Libye n’ont cessé de mettre en garde. Alors que tous les experts expriment leurs craintes quant aux conséquences d’une intervention militaire en Libye, des sources diplomatiques confirment l’imminence de frappes aériennes, conduites par les Etats-Unis, et auxquelles prendraient part la France, l’Italie et la Grande-Bretagne. En Algérie, les responsables, avec lesquels nous nous sommes entretenus, sont tous «inquiets», parce que «convaincus» d’une intervention étrangère en Libye, pays avec lequel l’Algérie partage plus de 900 km de frontière. Déjà que la situation est «extrêmement difficile», affirment nos interlocuteurs, avec la multiplication des acteurs politico-militaires qui s’affrontent pour le contrôle d’un terrain, déjà partagé entre les terroristes de Daech, au Nord notamment où se trouve le croissant utile, et entre un Sud ouvert sur le Sahel, l’Afrique centrale et de l’Ouest, devenu un terreau pour la criminalité organisée où des bandes armées s’adonnent librement aux trafics en tout genre comme ceux de la drogue dure, du kif, des armes et des pièces d’art, avec la complicité d’une communauté touareg, désabusée et longtemps abandonnée à son isolement. A cette situation est venue se greffer Daech, ce groupe terroriste pourchassé en Irak et en Syrie par une coalition occidentale de plus de 20 pays, qui a réussi avec ses 5000 hommes, puissamment armés à contrôler la région la plus riche de la Libye, devenue un casse-tête pour ses voisins mais dont les partenaires ne voient comme solution que la voie militaire, qui selon eux, «est à même d’empêcher l’expansion de Daech et de venir à bout de ce groupe terroriste». Mais, aussi bien les pays voisins que les experts rejettent toute intervention étrangère, en raison de son impact dramatique sur tous les plans. «Toutes les expériences ont montré que celle-ci ne ferait qu’aggraver la situation et renforcer les groupes terroristes, dont les actions trouveront une légitimité», expliquent nos interlocuteurs. Pour eux, l’Algérie, tout comme les autres pays, va devoir faire face à une «crise humanitaire terrible». «Des milliers de Libyens vont fuir les zones de bombardements et nous nous retrouverons à accueillir des populations entières au niveau de nos frontières. Des décisions ont été prises au plus haut niveau pour mettre en place la logistique qu’il faut…», révèlent nos sources. Il n’y a pas que le volet humanitaire auquel l’Algérie fera face. «Notre pays, qui vit une crise économique, risque d’accueillir des milliers de réfugiés auxquels il faudra assurer nourriture, soins et hébergement. Cette prise en charge a un coût que l’Algérie va devoir assumer au moment où elle vit une crise économique due à la chute drastique de ses revenus pétroliers. Il faudra s’attendre à des situations critiques au niveau des villes frontalières où la pression sur les denrées alimentaires de base, par exemple, sera lourde à supporter. Il est à craindre aussi des infiltrations de terroristes qui pourront profiter du flux massif de réfugiés. L’armée, qui certes a les moyens de sa politique, ne pourra pas assurer le risque zéro tout au long des 900 km de frontière. Nos troupes vivront, elles aussi, des moments difficiles en raison de la pression qui va s’exercer sur elles et devront être encore plus présentes dans ces régions au détriment d’autres espaces qui ont besoin d’être protégés», notent nos sources. Pour toutes ces raisons, «les plus hautes autorités du pays n’ont cessé d’alerter les pays occidentaux sur les conséquences humanitaires, économiques et sécuritaires d’une quelconque opération militaire étrangère en Libye, en privilégiant la voie du dialogue entre les différents acteurs libyens qui sont les seuls à même de trouver une solution à la crise qui secoue leur pays. La voix de la raison n’a pas été écoutée et l’on s’attend à une escalade qui met l’Algérie en état d’alerte maximum. Les bombardements vont probablement cibler des régions non loin des frontières algériennes. Le risque est imminent», concluent nos interlocuteurs. Ils parlent de nombreuses réunions à un haut niveau autour de la préparation des camps pour réfugiés et la logistique nécessaire. A moins d’un événement majeur, tout porte à croire que le brasier libyen n’est pas près de s’éteindre et risque même d’emporter dans son sillage des pays comme le Mali, le Niger, le Tchad, dont les capacités de riposte sont réduites, ou la Tunisie qui traverse qui crise politico-économique assez difficile. Salima Tlemçani El Watan

Timor: Governo contra o Presidente

O Governo timorense reuniu-se hoje extraordinariamente para aprovar a interposição de um recurso contencioso para anular a decisão do Presidente, Taur Matan Ruak, de exonerar o chefe das forças de Defesa, disse à Lusa fonte do Executivo. Segundo a fonte, o recurso abrange a decisão de exonerar o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), o major-general Lere Anan Timur, e a de nomear como seu sucessor o brigadeiro-general Filomeno da Paixão de Jesus. Na sua decisão, o Governo invoca o número 4 do artigo 129 da Constituição, que confere ao Tribunal Superior, Administrativo, Fiscal e de Contas - funções assumidas em Timor-Leste pelo Tribunal de Recurso -- o poder de julgar, entre outros, "recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado e dos seus agentes". A reunião de hoje do Conselho de Ministros ocorreu menos de 24 horas antes de o Presidente da República, Taur Matan Ruak, fazer uma declaração, a seu pedido, no Parlamento Nacional, ao que tudo indica, para abordar esta polémica. Timor-Leste vive um momento de crise política em torno da decisão do chefe de Estado sobre o comando das forças de Defesa (F-FDTL), que não seguiu a proposta do Governo, que defendia a renovação do mandato de Lere Anan Timur. O caso assumiu contornos políticos, com as forças parlamentares a estudarem um eventual processo contra o Presidente da República por violação das suas obrigações constitucionais que, caso avance, poderia levar à destituição de Taur Matan Ruak. Para que este processo avance falta ainda que seja publicado no Jornal da República o decreto presidencial 3/2016, datado de 09 de fevereiro, em que Taur Matan Ruak confirma a sua decisão. Esse decreto foi enviado para publicação pela Presidência da República mas a publicação ficou suspensa, pelo que ainda não está em vigor. ASP // MP – Lusa

Direitos humanos sob ameaça global

A proteção internacional dos direitos humanos está em risco de soçobrar conforme as políticas de interesses nacionais a curto-prazo e uma repressão draconiana em nome da segurança estão a resultar num ataque cerrado a liberdades e direitos fundamentais, alerta a Amnistia Internacional no Relatório Anual 2015/16, onde é feita a avaliação do estado de direitos humanos no mundo. • Muitos governos têm violado a lei internacional desavergonhadamente e estão deliberadamente a minar as instituições criadas para proteger os direitos das pessoas. • O secretário-geral da organização de direitos humanos, Salil Shetty, alerta que “não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem”. “Os seus direitos estão em perigo: estão a ser tratados com um desdém absoluto por muitos governos no mundo inteiro”, denuncia o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, ao apresentar o Relatório Anual 2015/16. “Milhões de pessoas estão a sofrer enormemente às mãos dos Estados e de grupos armados, enquanto governos retratam descaradamente a proteção dos direitos humanos como uma ameaça à segurança, à lei e ordem ou aos ‘valores’ nacionais’”, prossegue. Direitos humanos sob ameaça global A Amnistia Internacional alerta para a tendência assustadora e enganadora que está a minar os direitos humanos e que vem da parte de governos que deliberadamente atacam, negligenciam ou subfinanciam as instituições que foram criadas para ajudar a proteger os nossos direitos. “Não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem. Mais de 70 anos de trabalho duro e progressos humanos estão em risco”, sublinha Salil Shetty. Os organismos de direitos humanos das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, e mecanismos regionais como o Conselho da Europa e o sistema Interamericano de Direitos Humanos estão a ser debilitados por governos que tentam escapar-se à fiscalização do que estão a fazer nos seus países. A Amnistia Internacional exorta os governos a prestarem apoio político e a financiarem integralmente os sistemas que existem para fazer valer e fazer cumprir a lei internacional e proteger os direitos das pessoas. Direitos sob ameaça a nível nacional A Amnistia Internacional documentou como muitos governos violaram desavergonhadamente a lei internacional ao longo de 2015 nos seus contextos nacionais: mais de 122 países torturaram ou sujeitaram pessoas a outros maus-tratos e 30, ou mesmo mais, forçaram ilegalmente refugiados a regressarem a países onde ficariam em perigo. Em pelo menos 19 países foram cometidos crimes de guerra ou outras violações das “leis da guerra” por governos e por grupos armados. A organização de direitos humanos alerta também para a preocupante tendência em crescendo em que governos tomam como alvo e atacam ativistas, advogados e outras pessoas que trabalham para defender os direitos humanos. “Em vez de reconhecerem o papel crucial que estas pessoas desempenham na sociedade, muitos governos estão deliberadamente determinados a estrangular a crítica nos seus países. Violaram as suas próprias leis na repressão que fazem contra os cidadãos”, avalia Salil Shetty. A Amnistia Internacional sustenta que esta conduta se deve parcialmente à reação de muitos governos à forma como ameaças à segurança evoluíram em 2015. “A forma precipitada como muitos governos reagiram a ameaças à segurança nacional resultou no esmagamento da sociedade civil, do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão, e em tentativas descaradas para transformar os direitos humanos em palavras indecentes, pondo-as em oposição à segurança nacional, à lei e ordem e aos ‘valores nacionais’. Governos têm violado desta forma as suas próprias leis”, critica o secretário-geral da Amnistia Internacional. Nações Unidas precisam desesperadamente de revigoração As Nações Unidas (ONU) e os seus organismos e agências de proteção dos direitos humanos e dos refugiados sofreram profundamente em 2015 com a hostilidade e negligência de governos obstinados. “A ONU foi criada para ‘salvar gerações sucessivas do flagelo da guerra’ e para ‘reafirmar a crença nos direitos humanos fundamentais’, mas está atualmente mais vulnerável do que jamais esteve, face aos enormes desafios que enfrenta”, sublinha Salil Shetty. Muitos governos têm deliberadamente frustrado a ação da ONU necessária para evitar atrocidades maciças ou para responsabilizar aqueles que as cometem, e rejeitaram ou escarneceram das recomendações feitas para melhorarem os direitos humanos a nível nacional. O conflito na Síria é um exemplo atroz das consequências que tem para as pessoas o falhanço sistémico da ONU em cumprir o seu papel crucial em fazer valer os direitos e a lei internacional e garantir a responsabilização. O próximo secretário-geral da ONU, que será eleito no final deste ano e assumirá mandato em janeiro de 2017, vai herdar uma organização que alcançou muito, mas que está agora a precisar desesperadamente de renovação, defende a Amnistia Internacional. A organização de direitos humanos insta os Estados-membros da ONU e o Conselho de Segurança a mostrarem uma corajosa nova forma de pensar, no sentido de encetarem reformas, a começar pelo processo através do qual elegem o novo secretário-geral. “Os Estados-membros da ONU têm uma oportunidade histórica para revigorar a organização apoiando um forte candidato a secretário-geral com o sentido de compromisso, força de caracter e visão que são necessárias para pressionar quaisquer Estados que tendam a pôr em risco os direitos humanos nos seus países ou a nível internacional”, explica Salil Shetty. Para o alcançar, a Amnistia Internacional entende que o processo eleitoral tem de ser justo e transparente e assegurar que as posições dos candidatos sobre os grandes desafios de direitos humanos que a ONU enfrenta são conhecidas e compreendidas. Chamada à ação “O mundo enfrenta atualmente muitos desafios que, na sua origem, foram criados ou prolongados por governos que põem o jogo político acima das vidas das pessoas. Milhões de refugiados estão a sofrer com a proliferação dos conflitos e grupos armados atacam os civis deliberadamente e cometem graves abusos”, aponta o secretário-geral da Amnistia Internacional. “Os líderes mundiais têm o poder de impedir que estas crises prossigam numa espiral ainda mais fora de controlo. Os governos têm de pôr fim ao ataque que estão a fazer aos nossos direitos e fortalecer as defesas que o mundo estabeleceu para os proteger. Os direitos humanos são uma necessidade, não um acessório. E os riscos para a humanidade nunca foram tão altos”, defende ainda Salil Shetty. Países em destaque pela violação de direitos humanos A Amnistia Internacional documentou graves violações de direitos económicos e sociais, políticos e civis em muitos países em 2015. Exemplos de ataques aos direitos humanos nos contextos nacionais e a instituições que existem para os proteger incluem, mas não estão limitados a: • Angola: pelo uso de leis de difamação e da legislação de segurança de Estado para perseguir, deter e prender aqueles que expressam pacificamente as suas opiniões, e por publicamente desdenhar das recomendações da ONU sobre o estado de direitos humanos no país. • Arábia Saudita: pela repressão e punição brutal daqueles que ousam defender reformas ou criticar as autoridades, e por cometer crimes de guerra na campanha de bombardeamentos contra o Iémen ao mesmo tempo que bloqueou o lançamento de inquérito liderado pela ONU aos crimes de guerra levados a cabo por todas as partes naquele conflito. • Burundi: pelas mortes sistemáticas e outras táticas violentas generalizadas por parte das forças de segurança, e pelas medidas tomadas para suprimir a comunidade de direitos humanos no país. • China: pela escalada na repressão contra os defensores de direitos humanos e a aprovação de uma série de leis repressivas em nome da “segurança nacional”, assim como pelas iniciativas insensíveis em bloquear a ação do Conselho de Segurança na Síria. • Egito: pela condenação à prisão de milhares de pessoas, incluindo críticos pacíficos, numa repressão implacável em nome da “segurança nacional”, e pela detenção prolongada de centenas de pessoas sem formulação de acusações nem julgamento e a condenação de centenas de outras à pena de morte. • Estados Unidos: pela manutenção em funcionamento do centro de detenção de Guantánamo, um exemplo das graves consequências da “guerra global ao terrorismo”, e pelo falhanço em levar a tribunal os responsáveis por tortura e desaparecimentos forçados. • Eslováquia: pela continuada discriminação generalizada das comunidades ciganas apesar de anos de esforços desenvolvidos por grupos nacionais e regionais, o que levou a Comissão Europeia a abrir procedimentos contra o país por infração da legislação europeia. • Gâmbia: por práticas de tortura e desaparecimentos forçados e pela criminalização das pessoas da comunidade LGBTI, e pela recusa absoluta em cooperar com a ONU e com os mecanismos regionais de direitos humanos em matérias de liberdade de expressão, de desaparecimentos forçados e da pena de morte. • Hungria: por ter encerrado as fronteiras a milhares de refugiados em situações de extrema necessidade, e por obstruir as tentativas coletivas regionais para os ajudar. • Israel: por manter o bloqueio militar a Gaza e, dessa forma, continuar a punição coletiva do 1,8 milhão de habitantes da região, e por falhar – tal como a Palestina – em cumprir a solicitação da ONU para que sejam feitas investigações credíveis a crimes de guerras cometidos durante a guerra em Gaza de 2014. • México: pelo grave registo de abusos de direitos humanos, incluindo os 27 000 desaparecidos no país, e pela dura resposta dada às críticas feitas pela ONU sobre o uso generalizado de tortura, permitindo assim uma quase total impunidade apesar do aumento de denúncias. • Paquistão: pelas falhas graves em matéria de direitos humanos na resposta dada ao terrível massacre numa escola em Peshawar, incluindo o recurso inflexível à pena de morte, e pela política sobre as organizações não-governamentais internacionais que dá às autoridades o poder de as vigiar e fechar caso sejam consideradas “contra os interesses” do país. • Quénia: pelas execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e discriminação de refugiados nas operações antiterrorismo, e pelas tentativas de minar o Tribunal Penal Internacional e a sua capacidade na obtenção de justiça. • Reino Unido: pelo recurso continuado à vigilância maciça em nome do combate ao terrorismo, e pelas regressivas tentativas para se escapar à supervisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. • Rússia: pelo recurso repressivo a legislação de segurança nacional e a leis anti extremismo vagamente formuladas e pelas tentativas concertadas para silenciar a sociedade civil no país,assim como pela vergonhosa recusa em reconhecer a morte de civis na Síria e pelas iniciativas insensíveis em bloquear a ação do Conselho de Segurança na Síria. • Síria: pela morte de milhares de civis em ataques diretos e indiscriminados com bombas-barris (barrel bombs, barris de aço que explodem com munições e fragmentos de metal no interior) e outro armamento, e pela prática de tortura contra pessoas detidas, assim como por impor cercos prolongados a zonas civis, impedindo a chegada de ajuda internacional a civis esfomeados. • Tailândia: pela condenação à prisão de críticos pacíficos por atividades como peças de teatro, comentários postados no Facebook e fazer graffiti, e pela recusa por parte das autoridades militares aos apelos internacionais para que não alargassem os seus poderes até uma restrição excessiva dos direitos e ao silenciamento da dissidência em nome da “segurança”. • Venezuela: pela continuada falta de justiça em casos de graves violações de direitos humanos e constantes ataques a defensores de direitos humanos no país, e pelas repetidas acusações feitas à Convenção Americana de Direitos Humanos após o seu afastamento da jurisdição do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, negando assim acesso à justiça a vítimas de violações de direitos.

Timor-Leste: Detenções arbitrárias

Lisboa, 24 fev (Lusa) - As detenções arbitrárias, uso "excessivo da força" pela polícia e a persistência de um "número excessivo" de casos de violência doméstica em 2015 continuaram a minar os Direitos Humanos em Timor-Leste, indica hoje a Amnistia Internacional (AI). No relatório anual sobre a Situação dos Direitos Humanos 2015/16, a organização não-governamental lembra também que continua a impunidade relacionada com as "graves violações" dos Direitos Humanos cometidos durante a ocupação indonésia (entre 1975 e 1999). Destacando a estabilidade política no país - Rui Maria de Araújo foi empossado primeiro-ministro timorense em fevereiro -, a AI destaca a ausência de avanços na investigação sobre os crimes cometidos sob ocupação indonésia e lembra que "muitos responsáveis" dos massacres e violações continuam a viver impunemente na Indonésia. Ainda a este propósito, a AI refere que o Governo timorense "não seguiu as recomendações sobre a impunidade" formuladas pela Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) nem as da Comissão de Verdade e Amizade (CVA) instituída pelos dois países. Em setembro, segundo a AI, o Grupo de Trabalho da ONU sobre os desaparecimentos forçados ou involuntários criticou o facto de Timor-Leste "nem sequer ter debatido" um projeto de lei que visa criar o Instituto da Memória Coletiva, uma das recomendações quer da CAVR quer da CVA. No relatório, a Amnistia denuncia também a manutenção dos casos de tortura e de maus tratos, bem como outros de "uso excessivo ou injustificado da força" pela polícia, destacando os incidentes registados no distrito de Baucau (leste do país) entre março e agosto de 2015. Nesse período, realça a AI, dezenas de pessoas foram detidas arbitrariamente pelas forças de segurança, tendo algumas delas sido torturadas ou sofrido maus tratos. A persistência dos entraves ao bom funcionamento da Justiça em Timor-Leste, para a Amnistia, tem sido agravada pelas dificuldades de acesso aos tribunais e aos procedimentos administrativos burocráticos. Na sequência da expulsão determinada pelo Governo de Timor-Leste de juízes e de legisladores estrangeiros, entre eles vários portugueses, a continuidade dos processos então em julgamento continuam sem fim à vista. Em relação aos Direitos das Mulheres, a AI destaca o aumento de processos de violência doméstica, mas sublinha, porém, que acabam por chocar com as dificuldades burocráticas e no acesso aos tribunais, com a falta de proteção das testemunhas e das vítimas, e a acumulação de casos pendentes, de dissuadem "numerosas mulheres" de apresentar queixa.

Alkatiri reage a Taur Matan Ruak

O secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, considera que o Presidente da República de Timor-Leste protagonizou hoje um "ato de desespero" no Parlamento Nacional, escondendo-se atrás da imunidade para difamar outros líderes do país. "Faz-me rir. Isto é um ato de desespero que lamento que tenha vindo do Chefe de Estado", disse o também ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri, em declarações à Lusa. "O chefe de Estado usa a sua imunidade para estar a difamar porque sabe que pode esconder-se atrás da sua imunidade", disse o secretário-geral da Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente (Fretilin), escusando-se a tecer mais comentários. Alkatiri reagia à intervenção hoje no Parlamento Nacional do chefe de Estado, Taur Matan Ruak, que comparou os benefícios que dirigentes do país como Xanana Gusmão e Mari Alkatiri têm dado a "familiares e amigos" com práticas do ex-ditador indonésio Suharto. "Desde 2013, Xanana Gusmão, Mari Alkatiri, Lu-olo [Francisco Guterres, presidente da Fretilin] usam a unanimidade para quê? Não usam a unanimidade e o entendimento para resolver todos os assuntos que há por resolver. Usam-na para poder e privilégio", afirmou. "O irmão Xanana [ex-primeiro-ministro e atual ministro] toma conta de Timor, o irmão Mari toma conta de Oecusse. Eu fico triste. E este vírus está a espalhar-se. O príncipio básico da democracia é a confiança. Sem isso a democracia não funciona", disse Taur Matan Ruak. Intervindo a seu pedido no Parlamento Nacional, Taur Matan Ruak recordou um diálogo do início deste mês com o primeiro-ministro, Rui Maria de Araújo. "Eu lamentei que familiares e amigos do irmão Xanana e do irmão Mari tenham beneficiado tanto dos contratos do Estado. O senhor primeiro-ministro perguntou-me se eu queria fazer inspeção", disse. "Eu disse-lhe que não. Que estava apenas a falar do descontentamento que se sentia sobre os privilégios. Com o Suharto também acontecia", disse. Taur Matan Ruak falava no plenário do Parlamento Nacional, a seu pedido, numa altura em que Timor-Leste vive uma crise política em torno da decisão do Presidente da República sobre o comando das forças de Defesa (F-FDTL), que não seguiu a proposta do Governo, o qual defendia a renovação do mandato de Lere Anan Timur. Lusa