Timor: Balanço do Governo

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste Díli, 15 de fevereiro de 2016 Reflexões sobre o primeiro ano do VI Governo Constitucional Terça-feira, dia 16 de fevereiro, assinala-se o primeiro aniversário da tomada de posse do VI Governo Constitucional. Há um ano, no Palácio Lahane, situado nas colinas com vista para Díli, o novo Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, delineou o objetivo do novo Governo de consolidar o legado do seu antecessor: implementar o Plano Estratégico de Desenvolvimento e fazer avançar o país. No final desse discurso, tal como em muitas outras ocasiões desde então, o Primeiro-Ministro apelou ao contributo de todos em prol do desenvolvimento da nação, invocando o lema “Um por todos e todos por um”. Decorridos doze meses são evidentes os resultados de um Governo que dá prioridade aos interesses nacionais e que trabalha com “rigor e transparência”. Desde fevereiro do ano passado, reabilitaram-se mais de 300 escolas e a reabilitação de outras 218 está em curso. Construíram-se doze novas pré-escolas e centenas das pré-escolas já existentes estão envolvidas num rigoroso processo de acreditação. Mais de 75.000 mesas e cadeiras foram distribuídas pelas escolas básicas e secundárias espalhadas por todo o país e distribuíram-se, também, mais de 2.800 toneladas de arroz para apoiar o Programa da Merenda Escolar. Foi implementado um novo currículo para o Ensino Pré-Escolar e para o 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico, ligado à cultura popular, focado no desenvolvimento da pessoa no seu todo e numa abordagem de aprendizagem centrada na criança. Mais de 9.000 professores receberam formação sobre os novos conteúdos curriculares com o objetivo de os colocar, a eles e aos seus alunos, num processo de aprendizagem contínua rumo ao sucesso. O VI Governo Constitucional lançou o Pacote Compreensivo de Cuidados de Saúde Primários e o Programa de Saúde na Família. Milhares de famílias, em todos os municípios, receberam nos seus lares a visita de profissionais de saúde que avaliaram o estado de saúde de cada membro. A Campanha Nacional de Vacinação contra a pólio, sarampo e rubéola terminou em julho, abrangendo mais de 96% das crianças até aos 15 anos de idade. Foram introduzidas medidas arrojadas para reduzir o consumo do tabaco, incluindo o recém-aprovado Decreto-Lei sobre o Regime de Controlo do Tabaco e a formação de profissionais que vão prestar apoio a quem queira deixar de fumar. Ainda no setor social, foi assinada a Declaração de Maubisse, cujo objetivo é dar igualdade de oportunidades às mulheres, criada a Liga Amadora de Futebol, com 21 equipas registadas para a qualificação e prestado o apoio social a crianças, adultos, idosos, pessoas com deficiência e famílias necessitadas. Desde fevereiro do ano passado, mais de 54.000 pessoas beneficiaram do programa Bolsa da Mãe. No setor económico o VI Governo Constitucional trabalhou de acordo com o seu compromisso de criar condições para a diversificação económica, criando infraestruturas necessárias, estabelecendo um quadro legislativo efetivo para empresas, criando condições atrativas para o investimento e fomentando as empresas locais em setores prioritários. No setor da agricultura iniciou-se a construção de três grandes sistemas de irrigação e concluiu-se a segunda fase dos sistemas de irrigação em Covalima, Ainaro e Manufahi. Distribuíram-se 270.000 mudas florestais para serem plantadas em 432 hectares espalhados por doze municípios, produziram-se 600.000 mudas de café nos centros de viveiros, foi feita a manutenção e reabilitação de 216 hectares de plantações de café e a área total de plantação de café foi alargada em 55 hectares. O Governo tomou medidas para a melhoria das qualificações dos trabalhadores, investindo em Capital Humano e garantindo boas condições de trabalho. Centenas de mulheres e homens participaram no Programa Nacional de Estágios e através do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano o Governo atribuiu mais de 2.500 bolsas de estudo em áreas como a saúde, a engenharia, a educação, a gestão e a administração pública. Foram financiadas mais de 15.000 pessoas em programas de formação profissional técnica e outros programas de desenvolvimento de qualificações especializadas. Com o intuito de verificar as condições de trabalho e de identificar perigos no local de trabalho, realizaram-se quase 2.000 visitas de inspeção laboral. A emissão ou renovação de mais de 8.400 certificados de licenciamento comercial e de mais de 2.800 licenças para micro negócios são reveladoras do crescimento no desenvolvimento do setor privado. A reformulação da Agência Especializada de Investimento em Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P. – TradeInvest Timor-Leste, vai ser mais eficaz na promoção de oportunidades de emprego, no encorajamento dos empresários nacionais e no aumento das exportações. O estabelecimento da Estrutura de Coordenação Económica vem, também, fomentar o crescimento do setor privado. Foi implementado o Programa de Turismo Comunitário, com orçamentos alocados a 27 projetos em cinco municípios e 3 projetos na Zona Especial de Oe-Cusse Ambeno. Realizou-se mais uma edição do Tour de Timor e da Regata Darwin-Díli e o Hotel do Forte e o Centro Cultural e Patrimonial de Balibó abriram portas. A visita de mais de 1.500 turistas do cruzeiro Pacific Jewel foi um sucesso assim como a participação de Timor-Leste na Expo de Milão, o que contribuiu para promover e elevar o perfil do país a nível internacional. Também o acordo de isenção de visto assinado com o Parlamento Europeu vai incentivar os visitantes dos países da União Europeia e facilitar a entrada dos cidadãos timorenses nos países europeus. Por todo o território de Timor-Leste continuaram 86 projetos de infraestruturas básicas em diversas áreas tais como energia, estrada e pontes, água e saneamento e edifícios públicos. Os Planos Mestres de Água e Saneamento ficaram finalizados em Same, Baucau, Viqueque e Lospalos. Iniciou-se o projeto para reabilitar e alargar o sistema de abastecimento de água na capital de Manatuto, o qual já atingiu metade da construção. Construíram-se habitações prefabricadas em três municípios e milhares de contadores de eletricidade foram instalados, em todo o país, para facilitar o acesso à eletricidade e permitir uma cobrança de receitas apropriada. Iniciou-se a construção do aeroporto em Oe-Cusse Ambeno e a Central Elétrica de Pante Makassar já se encontra em fase avançada de construção. A parceria público-privada para a construção do Porto de Tibar deu passos significantes. Foram construídos ou reabilitados trechos rodoviários importantes, incluindo a rota entre Díli e Ainaro e a estrada no nordeste que liga Díli a Maliana. A Agência de Desenvolvimento Nacional avaliou 58 projetos de infraestruturas com um valor total de 395 milhões de dólares, tendo conseguido o Estado arrecadar mais de 61 milhões de dólares americanos. Em fevereiro de 2015 o novo Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, prometeu mudanças na administração pública de modo a criar “uma ordem burocrática mais leve, mais profissional, mais técnica e menos politizada”, tendo determinado reformas necessárias para estabelecer sistemas mais eficientes e efetivos que melhor sirvam o povo timorense no futuro. Muitas destas mudanças e reformas foram iniciadas durante os últimos doze meses. A Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação tem estado a trabalhar para garantir uma melhor ligação entre planeamento e orçamentação. Pela primeira vez o processo orçamental de 2016 obrigou os Ministérios a expor detalhes sobre programas e atividades específicos, apresentando uma ligação transparente e justificável entre estes e os respetivos orçamentos. Foi aprovado o Guia de Reforma da Administração Pública, foi estabelecida a Comissão para a Reforma Fiscal, os membros da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça tomaram posse e iniciaram o seu trabalho e foi produzido o “Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017”, e que está atualmente a ser implementado. Neste primeiro ano do VI Governo Constitucional a ‘auditoria social’ tem sido posta em prática como forma de reforçar a inclusividade, transparência e responsabilização. A I Conferência Nacional sobre Auditoria Social já teve lugar assim como atividades de auditoria realizadas nas áreas da educação, saúde, infraestruturas básicas e agricultura. Durante este período houve lugar a outros sucessos como a conclusão do Censo Nacional da População e Habitação de Timor-Leste de 2015, cujos resultados preliminares publicados indicaram uma população total de 1.167.242 habitantes, e a coordenação dos eventos que celebraram os 40 anos da Proclamação da Independência e os “500 anos da Interação de Duas Civilizações: Timor-Leste e Portugal e a Afirmação da Identidade Timorense”. Nos últimos doze meses assistimos também ao reforço das relações internacionais, fruto da liderança da Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da participação plena no Fórum Regional da ASEAN e da conclusão e assinatura de um acordo histórico com a Santa Sé. No que se refere à CPLP, ministros de todos os países-membros participaram em reuniões de alto nível que tiveram lugar em Díli. Cada uma destas áreas de interação internacional construiu relações mutuamente benéficas, criando oportunidades de intercâmbio económico e cultural. Timor-Leste desempenhou um papel importante na formação dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, tendo assumido a iniciativa de promover a sua implementação sob a liderança do Primeiro-Ministro. Em 2016, o Dr. Rui Maria de Araújo efetuou a sua primeira visita oficial à República da Indonésia, tendo posteriormente o Presidente Joko Widodo visitado Timor-Leste, em janeiro de 2016. As relações com a Indonésia estão a ser consolidadas através de novos acordos de cooperação nas áreas da juventude e desporto, arquivos, clima e geofísica – procura e salvamento, e energia – petróleo e recursos minerais. Timor-Leste e Indonésia iniciaram também negociações à luz do direito internacional com vista à demarcação das fronteiras marítimas. As relações com o outro vizinho próximo de Timor-Leste, a Austrália, continuam fortes numa altura em que o Governo procura resolver algumas diferenças e avançar de boa-fé para uma demarcação das fronteiras marítimas. O VI Governo Constitucional respondeu aos desafios desta questão ao estabelecer o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, reforçando o Gabinete das Fronteiras Marítimas, e nomeando o Ministro Kay Rala Xanana Gusmão como Negociador Principal para a delimitação das fronteiras com a Indonésia e a Austrália, e mantendo uma posição clara e direta relativamente à sua prioridade de delimitar as fronteiras marítimas segundo os princípios do direito internacional. O Porta-voz do VI Governo Constitucional, o Ministro de Estado Agio Pereira, sublinhou que “este relato, que destaca apenas alguns dos resultados obtidos, deixa claro que o Governo tem sido dinâmico, trabalhando com rigor e focado nos resultados, de modo a estabelecer o cenário necessário para o nosso desenvolvimento económico a longo prazo e a criar melhores condições para os nossos cidadãos. Continuam a existir desafios e o Governo reconhece que os importantes progressos alcançados neste último ano são apenas parte do que estamos determinados a conseguir até final do nosso mandato. Numa altura em que assinalamos a conclusão do primeiro ano do Governo, saudamos todos os cidadãos pelo seu empenho em prol do interesse nacional e pelo seu trabalho em equipa com vista ao desenvolvimento da nossa pátria. O Governo encara os próximos doze meses com firmeza e determinação para continuar a conseguir os melhores resultados possíveis para o povo de Timor-Leste.”FIM FACTOS e NÚMEROS Um Ano de VI Governo Constitucional SETOR SOCIAL Construímos 12 novas pré-escolas (com 28 salas de aula), reabilitámos 303 escolas básicas (com 909 salas de aula), 4 escolas secundárias (com 24 salas de aula) e estamos na fase final do processo da acreditação das pré-escolas existentes, tendo-se registado um total de 360 candidaturas. Continuámos a reabilitação de 204 escolas básicas (com 612 salas de aula) e 14 escolas secundárias (com 78 salas de aula). Distribuímos 75.730 conjuntos de mesas e cadeiras por 620 escolas básicas e secundárias em todo o território, beneficiando 75.730 alunos. Realizámos a formação de 897 professores do Pré-Escolar e 8.340 professores do 1o e 2o ciclos do Ensino Básico sobre os novos conteúdos curriculares, antes do início de cada período letivo; 1.771 professores do 3o ciclo do Ensino Básico sobre os conteúdos curriculares do 9o ano; 1.585 professores do Ensino Secundário Geral sobre os conteúdos curriculares do 12o ano; 226 professores do Ensino Secundário Técnico-Vocacional sobre os conteúdos curriculares do 10o ano. Lançámos o Pacote Compreensivo de Cuidados de Saúde Primários e o Programa de Saúde na Família. Realizámos 2.270 visitas domiciliárias, onde foram atendidas 3.354 famílias, beneficiando 16.321 membros dessas famílias. Realizámos a Campanha Nacional de Vacinação contra a pólio, abrangendo 501,394 crianças (95.9%), e contra o sarampo e rubéola, que abrangeu 484,850 (96.65%) crianças e jovens com idades até aos 15 anos. Reduzimos a taxa de mortalidade materna em mais de 75%, desde 1990. Criámos a Liga Amadora de Futebol na qual se registaram 21 equipas para a qualificação e aprovámos a Política Nacional da Juventude. Assinámos a Declaração de Maubisse com o objetivo de dar à mulher iguais oportunidades em termos de educação e formação profissional, acesso ao mercado de trabalho e vida social e política. Apresentámos uma proposta de lei do Regime Geral da Segurança Social (sistema contributivo). Prestámos apoio social a 374 menores em situação de risco e vítimas de abuso, realizámos pagamentos a 87.670 idosos e 7.414 inválidos, atribuímos bolsas de estudo a 207 filhos de mártires e beneficiámos 54.990 pessoas (48.982 M e 6.008 H) com a Bolsa da Mãe. SETOR ECONÓMICO Realizámos 1.502 visitas de inspeção do trabalho, no domínio da promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção de riscos profissionais, da colocação de emprego e proteção do desemprego e da segurança social e proteção social, abrangendo 18,680 trabalhadores. Proporcionámos 292 estágios (169 homens e 123 mulheres) através do Programa Nacional de Estágios nas áreas de: Hotelaria e Turismo, Automobilístico, Canalização, Carpintaria, Pedreiro, Eletricidade, Soldadura, Informática, e Administração e Finanças. Implementámos 16 projetos físicos (reabilitação de estradas rurais, turismo comunitário, pontes e construção de valetas e barreiras) em nove municípios, 46 projetos de mão-de-obra intensiva (novas estradas rurais) em onze municípios e na ZEESM em Oe-Cusse Ambeno, contando com 5.852 beneficiários no programa de emprego rural e aprovámos e financiámos 116 propostas, que correspondem 992 beneficiários (653 homens e 339 mulheres) no programa de autoemprego. Produzimos 23,2 toneladas de sementes de milho da variedade Sele. Demos formação a 75 agricultores no Município de Manatuto e 75 agricultores no Município de Liquiça sobre Boas Práticas de Agricultura. Concluímos a segunda fase da irrigação de Oebaba (Covalima) e Raibere (Ainaro) e de Carau-Ulun (Manufahi), iniciámos a construção dos sistemas de irrigação de Tono na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (progresso de 45%), de Larisula no Posto Administrativo de Baguia, Município de Baucau (progresso de 28%), lançámos a primeira pedra do projeto de irrigação de Bulutu no Posto Administrativo de Laleia, Município de Manatuto que conta já com um progresso de 52,4%. Distribuímos 270.000 mudas florestais para serem plantadas numa área total de 432 hectares, em 12 municípios Produzimos 600.000 mudas de café nos centros de viveiros de café, realizámos a manutenção e reabilitação de 216 ha de café e estendemos as plantações de café num total de 55 ha. Distribuímos 2.817 toneladas de arroz para apoiar o programa Merenda Escolar (ME) e 1.190 sacas de arroz para apoio de caráter humanitário. Emitimos 573 certificados de licenciamento comercial nas 4 regiões (Região I: 136, (Região II: 154, Região III: 102, Região IV: 181); 1.942 certificados de licenciamento comercial para novas empresas, através do SERVE; renovámos 5.886 certificados de licenciamento comercial e emitimos 2.861 licenças para micro negócios ou ENIN. Apoiámos financeiramente 173 micro-negócios, 188 grupos/empresas de indústria, 24 cooperativas, 4 federações de cooperativas e 222 micro e pequenas empresas. Lançámos o projeto de processamento de lixo em Tíbar, e que vai criar cerca de 300 postos de trabalho entre o sistema de recolha, manuseamento, triagem e processamento de lixo, e que produzirá energia para uma central elétrica com capacidade de 25 MW. Implementámos o Programa de Turismo Comunitário através da atribuição de orçamento a 27 projetos provenientes de 5 Municípios (Baucau, Manatuto, Aileu, Liquiça e Maliana) e 3 projetos zona de Oe-Cusse Ambeno; realizámos o Tour de Timor e a Regata Díli-Darwin e marcámos presença com um pavilhão na Expo de Milão. SETOR INFRAESTRUTURAS Demos continuidade a 86 Projetos de Infraestruturas Básicas nas áreas da Energia Elétrica, Estradas e Pontes, Água e Saneamento, Edifícios Públicos, Finanças, Educação, Segurança e Defesa e Agricultura, com um financiamento total de $ 40M a partir do Fundo de Infraestruturas. Estes projetos englobaram os 12 municípios e a Região Especial de Oe-Cusse Ambeno. Lançámos a ‘primeira pedra’ do projeto de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água da capital do município de Manatuto e que vai abastecer com água potável, 24 horas por dia, os sucos de Sau, Ailili, Aiteas e Maabat. A obra já atingiu mais de 50% de construção. Avaliámos 58 propostas de projetos de infraestruturas, num valor total de $395 M, através da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN). No seguimento da verificação, o custo total destas propostas desceu para cerca de $ 330M o que representa uma poupança para o Estado de mais de $ 61M. Inspecionámos e aprovámos os pagamentos relativos a mais de 500 projetos nos 12 municípios e na Região Especial de Oe-Cusse Ambeno. Estes projetos englobam estradas e pontes, edifícios, irrigação, portos, aeroporto e proteção contra cheias. Assinámos 310 contratos com vista à reabilitação de património comunitário do setor da Educação nos 12 municípios. Construímos 130 habitações prefabricadas nos municípios de Viqueque, Liquiça e Díli, como parte do compromisso do Governo relativo às iniciativas de desenvolvimento do ODM – Sucos. Adquirimos 100 mil carteiras para as escolas públicas. Regularizámos as tarifas elétricas, distribuímos 2000 unidades de contadores de eletricidade pré-pagos em Oe-Cusse Ambeno já tendo sido instalados 1922 unidades. Distribuímos 16.500 contadores pré-pagos em 10 municípios. As receitas em 2015 atingiram os montantes de $ 22.581.010 nos 12 municípios e $ 84.500 em Oe-cusse Ambeno. Continuámos com processo de concessão do Porto de Tíbar, através da aprovação do Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar, que estabelece o quadro jurídico especificamente aplicável ao Porto de Tibar, atribuindo competências ao Governo para negociar e assinar o contrato com o parceiro privado, no sentido de desenvolver a conceção, financiamento, execução, exploração e gestão do novo porto de águas profundas. Lançámos a ‘primeira pedra’ do Aeroporto de Oe-Cusse Ambeno cuja construção está em curso. Finalizámos os Planos Mestres de Água e Saneamento para as capitais de Same, Baucau, Viqueque e Lospalos. Finalizámos o Plano Mestre de Transportes que serve de base para os investimentos e melhorias planeados para o setor. SETOR BOA GOVERNAÇÃO Realizámos a I Conferência Nacional sobre Auditoria Social, em parceria com a Presidência da República, assinámos um Memorando de Entendimento com a FONGTIL e realizámos atividades de Auditoria Social nas áreas de educação, saúde, infraestruturas básicas e agricultura. A Unidade de Auditoria Social registou 27 casos até ao momento. Através do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano, atribuímos 2.661 Bolsas de Estudo para as áreas da saúde, gestão e administração pública, engenharia e educação, entre outras, e financiámos 15.310 beneficiários para participarem em programas de formação profissional técnica e formação especializada. Criámos o Grupo de Trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que já iniciou as atividades para coordenar e acompanhar a implementação das ações necessárias para se alcançarem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados em Conselho de Ministros e Parlamento Nacional. Criámos a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação com o objetivo de garantir uma melhor ligação entre plano e orçamentação e definir claramente indicadores de desempenho na execução dos dinheiros públicos a fim de facilitar a sua monitorização e avaliação. Assinámos a Concordata, o acordo que estabelece o quadro jurídico das relações entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé e a Igreja Católica. Aprovámos o Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Prédios estando já a ser implementado o programa-piloto nos sucos de Gricenfor, Colmera e Motael com a numeração de 1559 casas e 75 avenidas. Estabelecemos o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, para que haja finalmente uma definição das fronteiras marítimas nacionais, o que é uma prioridade para que possa ser atingida a plena soberania do nosso território marítimo. Lançámos os resultados preliminares do Censo Nacional da População e Habitação de Timor-Leste de 2015, o terceiro Censo que se realiza desde a Restauração da Independência, e que revela um crescimento da população, atualmente com 1.167.242 pessoas. Assinámos um Acordo com o Parlamento Europeu para a isenção de vistos para os cidadãos timorenses que se desloquem, até 90 dias, para os países da União Europeia. Emitimos o Bilhete de Identidade para 76.091 pessoas (M: 32.636; H: 43.455) cidadãos e alargámos o seu sistema de processo e emissão aos municípios de Baucau, Ermera e Lautém. Reforma da Administração Pública – Aprovámos o Guia de Reforma da Administração Pública que está assente em quatro pilares fundamentais: fortalecimento institucional, fortalecimento da função pública, reforma e capacitação do INAP e reforço do controlo da gestão administrativa, financeira e patrimonial do Estado através da Inspeção Geral do Estado. Reforma Fiscal – Criámos a Comissão para a Reforma Fiscal, contratámos a respetiva Coordenadora e aprovámos o plano para a implementação da referida Reforma, onde estão delineados os objetivos, as questões fundamentais e as linhas de ação da reforma. Já realizámos também a primeira Reunião do Conselho Interministerial da Reforma Fiscal onde foram analisadas propostas legislativas, de procedimentos, regulamentos e políticas fiscais. Reforma Económica – Criámos a Estrutura de Coordenação Económica que tem por mandato propor e implementar medidas e ações concretas para pôr em prática o Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017. Reforma Legislativa e do Setor da Justiça – Estabelecemos a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, cujos membros já tomaram posse e iniciaram funções.